Lei da concorrência

Riscos e sanções

Introdução
Cartéis
Associações comerciais e outras interações
Abuso de uma posição dominante
Fusões e aquisições
Riscos e sanções
Comunicação com as autoridades de concorrência
Contatos
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As multas por violações da lei de concorrência são altas e podem ser aplicadas a indivíduos e a empresas. Boa-fé ou desconhecimento não serão considerados justificativa ou desculpa para a violação da lei de concorrência.

PENALIDADES E CONSEQUÊNCIAS PARA AS EMPRESAS

❯ Multas de até 10% do volume de negócios do Grupo

❯ Impacto negativo na imagem e na reputação da empresa

❯ Qualquer acordo que viole as normas de concorrência serão considerados nulos e inválidos

❯ A empresa não poderá mais participar de licitações para trabalhos no setor público

❯ As vítimas de comportamento anticoncorrência podem reclamar pelos danos sofridos

❯ Outros custos podem incluir custos de processos judiciais, interrupção das atividades de negócios, possíveis obstáculos em oportunidades de negócios e aquisições

PENALIDADES CRIMINAIS APLICÁVEIS AOS INDIVÍDUOS ENVOLVIDOS

Os indivíduos considerados culpados por conduta anticoncorrência podem ser condenados a longos períodos de prisão ou penalidades financeiras.